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PROPOSIÇÃO 54/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 54/2022
Data: 19/04/2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação: ART. 14-A FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.ART. 14-B O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DESTE MUNICÍPIO INTEGRARÁ ESTA LEI. ART. 14-C NO OBJETIVO DA CONCRETIZAÇÃO DESTA NORMA, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FI RMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS NA FORMA DA LEI. ART. 14-D O DISPOSTO NO ART. 14-A DESTA LEI OCORRERÁ ANUALMENTE. (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
Matéria Anexada: PLL 217/2021 - Data Anexação: 19/04/2022
Texto Integral: