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PROPOSIÇÃO 53/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 53/2022
Data: 19/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PELO SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJA DESTINAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DE DIVULGAR POR SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO. ART. 2º A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DO ART. 1º SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO QUE POSSA SUBSIDIAR, MEDIANTE OS SEGUINTES ATOS: (...)
Observação: PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO.
Matéria Anexadora: PLL 190/2021 - Data Anexação: 19/04/2022
Texto Integral: