| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
40/2022 |
| Data:
29/03/2022 |
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Indexação:
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. (...) ART. 7 (...) II - DESPERTAR UMA NOVA CONSCIÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE QUE ESCOLAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO MÍNIMO EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL 13.722/2018, CONHECIDA COMO "LEI LUCAS"; (...) |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.
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| Matéria Anexada:
PLL 121/2021 -
Data Anexação: 29/03/2021 |
Texto Integral: 
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