Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 40/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 40/2022
Data: 29/03/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, POR MEIO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, E OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DA REDE PRIVADA DEVERÃO CAPACITAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. (...) ART. 7 (...) II - DESPERTAR UMA NOVA CONSCIÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE QUE ESCOLAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA PRESTAREM ATENDIMENTO MÍNIMO EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL 13.722/2018, CONHECIDA COMO "LEI LUCAS"; (...)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.
Matéria Anexada: PLL 121/2021 - Data Anexação: 29/03/2021
Texto Integral: