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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 13/2022

Identificação Básica
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Número: 13/2022
Data: 12/07/2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
Indexação: GRATUIDADE; PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA; DEFICIÊNCIA VISUAL; AUDITIVA; MENTAL E SEUS ACOMPANHANTES; TRANSTORNOS INVASIVOS DO DESENVOLVIMENTO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2022.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 122/2022 - Data Anexação: 16/09/2022
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei 5304/2022
Outras Informações
Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Número: 013 Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 12/07/2022
Documentos Acessórios
  Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 13/09/2022
  Autor: VEREADORES
  Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 06/09/2022
  Autor: VEREADORES
  Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 06/09/2022
  Autor: VEREADORES
  Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 06/09/2022
  Autor: VEREADORES
  Nome: PARECER DA COMISSÃO DE ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/08/2022
  Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS
  Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
  Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/08/2022
  Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
  Ementa:  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
  Nome: PL N.º 013 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 20/07/2022
  Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
  Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI Nº 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987”
  Nome: PL N.º 013.2022 MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 12/07/2022
  Autor: PODER EXECUTIVO
  Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
  Nome: PL N.º 013.2022 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 12/07/2022
  Autor: PODER EXECUTIVO
  Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987.
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Data: 13/09/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Data: 09/09/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Data: 06/09/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Data: 02/09/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Data: 04/08/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA CADMSPTI.
Data: 02/08/2022
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA CCJ.
Data: 12/07/2022
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data: 12/07/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.


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