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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 14/2022

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 14/2022
Data: 07/06/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS, CONSERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, O FINANCIAMENTO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDA NO PLANO DE CUSTEIO DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS, ADICIONALMENTE À ALÍQUOTA DE COBERTURA DO CUSTO NORMAL; FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA ALÍQUOTA DE 1,8% (UM VÍRGULA OITO POR CENTO) APLICADA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS, APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR; A MANUTENÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA, LIMITAÇÃO DE 50% DO GASTO ANUAL TOTAL COM DESPESAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E ASSESSORIAS, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATUAL DESSES SERVIÇOS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, COMO PARCELA, FRAÇÃO OU PERCENTUAL DO LIMITE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU COMO PERCENTUAL DE RECEITAS OU INGRESSOS DE RECURSOS FUTUROS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2022.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 102/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 333/2024

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 14	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/06/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 16/08/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 09/08/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 09/08/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA COMISSÃO DE ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/08/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/06/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 20/06/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 014.2022 - MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 07/06/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
	Nome: PLC N.º 014.2022 - IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 07/06/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Tramitação  

Data: 16/08/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 12/08/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 09/08/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 05/08/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 04/08/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CADMSPTI.

Data: 28/06/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CCJ.

Data: 07/06/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 07/06/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA.