Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 56/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 56/2022
Data: 26/04/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação: ALTERA: ART. 27 (...) XI; E FICAM REVOGADOS: I - INCISO VIII DO ART. 5°; II- ALÍNEA "F" DO INCISO I DO § 3º DO ART. 31°.
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexadora: PLCE 3/2022 - Data Anexação: 26/04/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 3	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 15/03/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br