Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 49/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 49/2022
Data: 19/04/2022
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON).
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexada: PLCE 4/2022 - Data Anexação: 19/04/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 4	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 15/03/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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