Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 41/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 41/2022
Data: 29/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.

Matéria Anexada: PLL 165/2021 - Data Anexação: 29/03/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 165	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 24/08/2021

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br