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INDICAÇÃO 1367/2022

Identificação Básica
Tipo: IND - INDICAÇÃO Número: 1367/2022
Data: 17/05/2022
Ementa: INDICA-SE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À ESCOLHA DE UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Tramitação  
Data: 17/05/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: INDICA-SE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À ESCOLHA DE UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.


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