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PROPOSIÇÃO 37/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 37/2022
Data: 29/03/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO; A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A FUNÇÃO ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FAMUC, DA FUNEC E DA TRANSCON; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA
Indexação: LEI COMPLEMENTAR Nº 247, LEI COMPLEMENTAR Nº 202, FUNÇÃO, CONFIANÇA, ESPECIAL, FAMUC, FUNEC, TRANSCON, LEI COMPLEMENTAR Nº 203
Matéria Anexadora: PLCE 6/2022 - Data Anexação: 29/03/2022
Texto Integral: