Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
34/2022 |
Data:
29/03/2022 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 9 DE JANEIRO DE 2015, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 |
Indexação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, MICROEMPRESAS, EMPRESAS, PEQUENO PORTE |
Observação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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Autor:
MESA DIRETORA
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Matéria Anexada:
PLCE 9/2021 -
Data Anexação: 14/10/2022 |
Texto Integral:
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