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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 18/2022

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 18/2022
Data: 15/03/2022
Ementa: INSTITUI O MÊS AGOSTO LILÁS, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Indexação: ART. 4º NO MÊS DO AGOSTO LILÁS PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - ALERTAR E PROMOVER DEBATES SOBRE O TEMA; II - ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS; III - ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA.
Observação: PL DE AUTORIA: DO VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 161/2021 - Data Anexação: 14/10/2022
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 161 Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 10/08/2021