| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
15/2022 |
| Data:
15/03/2022 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES. |
| Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO OBSERVATÓRIO O BANCO DE DADOS ELABORADO A PARTIR DE NOTIFICAÇÕES DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REGISTRADAS NA CIDADE, A ORGANIZAÇÃO DESTES DADOS, A FORMAÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO ENVOLVENDO OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E O DEBATE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIFICAS PARA MULHERES.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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| Matéria Anexada:
PLL 47/2021 -
Data Anexação: 14/10/2022 |
Texto Integral: 
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