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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 92/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 92/2022
Data: 05/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS); BRAILLE OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; ENVOLVA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA; OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA E EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2023.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Matéria Anexadora: PROP 44/2023 - Data Anexação: 02/05/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5361/2023

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 92	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/04/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 25/04/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 18/04/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 18/04/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 18/04/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 092.2022 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 29/03/2023   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 29/03/2023   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 092.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/10/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 092.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 12/07/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL 092.2022 - JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 05/04/2022   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/04/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 20/04/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 18/04/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 11º TURNO COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 14/04/2023 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 25/10/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CDHAS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 09/08/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/04/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 05/04/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.