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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 83/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 83/2022
Data: 22/03/2022
Ementa: DETERMINA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR O REFORÇO NO SINAL DE TRANSMISSÃO DE VOZ E DADOS, PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NA CIDADE DE CONTAGEM.
Autor: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 083.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 24/08/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DETERMINA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR O REFORÇO NO SINAL DE TRANSMISSÃO DE VOZ E DADOS, PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NA CIDADE DE CONTAGEM.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: MENSAGEM Data: 14/03/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ETERMINA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR O REFORÇO NO SINAL DE TRANSMISSÃO DE VOZ E DADOS, PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NA CIDADE DE CONTAGEM.