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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 81/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 81/2022
Data: 15/03/2022
Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: MUDANÇA REPENTINA DE DOMICÍLIO; APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL OU PROCESSO DE VIOLÊNCIA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 081/2024.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Matéria Anexadora: PROP 81/2024 - Data Anexação: 20/08/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

PROMULGAÇÃO DE LEI 5558/2025

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 81	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 15/03/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 20/08/2024 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 13/08/2024 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 13/08/2024 Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 09/08/2024 Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 081.2022 PARECER C.E. Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/05/2024 Autor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 081.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/10/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 081.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 18/07/2022 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 081.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 15/03/2022 Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO Ementa: ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação

Data: 20/08/2024
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Segundo - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 16/08/2024
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 13/08/2024
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 09/08/2024
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 09/08/2024
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria em vista
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA APRESENTADO, LIDO E APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 07/08/2024
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 22/05/2024
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 25/10/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO C.E, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 09/08/2022
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 15/03/2022
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 15/03/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLTIVA DE 2022.