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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO 2/2022

Identificação Básica

Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO	Número: 2/2022
Data: 08/03/2022
Ementa: ACRESCENTA § 8º AO ART. 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA ORREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.
Autor: HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PLC N.º 02.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/08/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: ACRESCENTA § 8º AO ART. 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA ORREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.
	Nome: PLC N.º 02.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 27/06/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ACRESCENTA § 8º AO ART. 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA ORREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.
	Nome: PLC N.º002.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 08/03/2022   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ACRESCENTA § 8º AO ART. 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM PARA ORREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 09/08/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ANALISADO PELA CCJ.

Data: 08/03/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 08/03/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO, NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.