|
Nome: PL N.º 060.2022 PARECER CCJ
Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/08/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. |
|
Nome: PL N.º 060.2022 PARECER PG
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/07/2022
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. |
|
Nome: PLL N.º 060.2022 JUSTIFICATIVA
Tipo: ANEXO Data: 08/03/2022
Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. |