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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 41/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 41/2022
Data: 15/02/2022
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLCIOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: BRUNO BRAGA BATISTA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 041.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/08/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLCIOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 041.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 18/07/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLCIOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: ANEXO Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR BRUNO BARREIRO   Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLCIOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 01/08/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/02/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 15/02/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.