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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 11/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 11/2022
Data: 01/02/2022
Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: O PREVISTO NO CAPUT SOMENTE SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM SISTEMA DE MÁQUINA REGISTRADORA DE PREÇOS ELETRÔNICA COM MONITOR DE VÍDEO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 100/2023.
Autor: RONALDO PAULO DA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 100/2023 - Data Anexação: 03/10/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5409/2023

Outras Informações

Apelido: RONALDO BABÃO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 011	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 01/02/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 26/09/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 26/09/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 26/09/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 26/09/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 011.2022 PARECER CADM Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/06/2022 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/06/2022 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PL N.º011.2022 - CCJ Tipo: EMENDA Data: 24/05/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 011.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/05/2022 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 011.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/05/2022 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: ANEXO Data: 01/02/2022 Autor: VER RONALDO BABÃO Ementa: DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS DE VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DOMÉSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO POSICIONEM O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 26/09/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL N.º 011.2022, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 22/09/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 19/09/2023
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, APROVADO EM 1º TURNO NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 18/09/2023
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 24/05/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/05/2022
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 03/02/2022
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 01/02/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.