Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

Pesquisar no LexML

PDF

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 1/2022

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 1/2022
Data: 01/02/2022
Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 10/2022 - Data Anexação: 22/02/2022
Matéria Anexada: PROP 10/2022 - Data Anexação: 22/02/2022
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5214/2022

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 001	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 01/02/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 26/04/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS ILEGAL Tipo: ANEXO Data: 22/02/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS LEGALI Tipo: ANEXO Data: 22/02/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 22/02/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: RETIRDA DA EMENDA 008 Tipo: REQUERIMENTO Data: 22/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: RETIRADA DA EMENDA 011 Tipo: REQUERIMENTO Data: 22/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA 003 - EMENDA LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 22/02/2022   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 004 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 005 - PARECER CADMS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 006 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 006 - PARECER CADMS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 007 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 010 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 005 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 009 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 011 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 012 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 008 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 013 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 014 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 015 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 016 - PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/02/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 15/02/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 15/02/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 007 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR ZÉ ANTÔNIO   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 008 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 009 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 011 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 010 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 012 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 013 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 014 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR ABNE MOTTA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 015 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR ABNE MOTTA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: VEREADOR ABNE MOTTA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 004 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 006 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 007 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 008 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 009 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 010 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 011 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 012 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 013 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 014 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 015 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 016 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 005 PARECER DA PG Tipo: EMENDA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA N.º 005 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/02/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: PARECER DA CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/02/2022   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 02/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPAC DO PL Tipo: ANEXO Data: 01/02/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: MENSAGEM DO PL Tipo: MENSAGEM Data: 01/02/0222   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
	Nome: EMENDA 002 - EMENDA LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 22/02/0022   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 22/02/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGSIALTIVA DE 2022. COM ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) EMENDAS DE LIDERANÇA E DUAS EMENDAS N.º 005 E 006.

Data: 18/02/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM EMENDAS INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 16/02/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 16/02/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS ENCAMINHDAS A CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 15/02/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DAS EMENDAS ENCAMINHADO A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER DAS EMENDAS.

Data: 15/02/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO, NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022. COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS.

Data: 15/02/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022. COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS.

Data: 11/02/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 09/02/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 02/02/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 01/02/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.