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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 249/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 249/2021
Data: 07/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Matéria Anexadora: PROP 10/2023 - Data Anexação: 03/04/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5334/2023

Outras Informações

Apelido: VEREADORA MOARA SABOIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 249	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 07/12/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 25/04/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/04/2023   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.
	Nome: VETO PARCIAL PROP. N.º 10.2023 Tipo: ANEXO Data: 04/04/2023   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 249.2021 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/11/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa:  DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/11/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa:  DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 249.2021 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/10/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 249.2021 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/07/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: JUSTIFICATIVA PL N.º 249.2021 Tipo: ANEXO Data: 07/12/2021   Autor: VEREADORA MOARA SABOIA   Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONPARIAS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 11/04/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 10/2023, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 11/04/2023 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 10/2023, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 07/03/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM EMENDA APROVADOS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 03/03/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 28/02/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS EM 1º TURNO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 24/02/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: Final - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 25/10/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 09/08/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 08/12/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 07/12/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: Único - Situação: Matéria aprovada Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA (ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA), DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.