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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 244/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 244/2021
Data: 07/12/2021
Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Indexação: POR MEIO DE SEUS SÍNDICOS E/OU ADMINISTRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS; DEVERÃO ENCAMINHAR COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DA POLÍCIA CIVIL; ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; ÁREAS COMUNS; OCORRÊNCIA; INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS; PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CIÊNCIA DO FATO; IDENTIFICAÇÃO DA POSSÍVEL VÍTIMA E DO POSSÍVEL AGRESSOR.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2023.
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Matéria Anexadora: PROP 50/2023 - Data Anexação: 17/05/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5369/2023

Outras Informações

Apelido: VEREADORA MOARA SABOIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 244	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 07/12/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 04/07/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL PROP. N.º 50.2023 Tipo: ANEXO Data: 20/06/2023   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 20/06/2023   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 16/05/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 09/05/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 09/05/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 244.2021 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 29/03/2023   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: PL N.º 244.2021 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/11/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: PL N.º 244.2021 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/03/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: PL N.º 244.2021 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 01/02/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
	Nome: JUSTIFICATIVA PL N.º 244.2021 Tipo: ANEXO Data: 07/12/2021   Autor: VEREADORA MOARA SABOIA   Ementa: IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 20/06/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Situação: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 50/2023, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 16/05/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 14ª REUNIÃO ORDIÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 12/05/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 09/05/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 05/05/2023 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINARIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVAD DE 2023.

Data: 05/05/2023 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINARIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVAD DE 2023.

Data: 29/03/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CDHAS. PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 22/03/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 11/03/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 08/12/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 07/12/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA (ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA), DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.