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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 234/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 234/2021
Data: 07/12/2021
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: GARANTIR ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOCIAIS E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS; RESPEITO À DIVERSIDADE E À INTERCULTURALIDADE; IMPEDIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS; TRANSFEREM DO SEU LUGAR DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO PAÍS PARA O BRASIL; SITUAÇÃO DE REFÚGIO, APÁTRIDAS, DESLOCADOS INTERNOS NO BRASIL OU TRANSFRONTEIRIÇOS POR DESASTRES NATURAIS OU TECNOLÓGICOS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 147/2023.
Autor: MOARA CORREA SABOIA
Matéria Anexadora: PROP 147/2023 - Data Anexação: 20/12/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5445/2024

Outras Informações

Apelido: VEREADORA MOARA SABOIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 234	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 07/12/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/12/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 12/12/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 12/12/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 12/12/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/12/2023   Autor: VEREADOR GIL DINIZ - TETECO   Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 234.2021 PARECER CADM Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/06/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/06/2022   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 234.2021 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/05/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PL N.º 234.2021 CCJ Tipo: EMENDA Data: 24/05/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 234.2021 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/05/2022   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 01 PARECER CDHAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/05/2022   Autor: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 234.2021 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/12/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: JUSTIFICATIVA PL N.º 234.2021 Tipo: ANEXO Data: 07/12/2021   Autor: VEREADORA MOARA SABOIA   Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 14/12/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DAS COMISSÕES, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 13/12/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM EMENDA, INCLUSOS NA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 12/12/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS EM 1º TURNO NA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 07/12/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DAS COMISSÕES, INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 07/12/2023 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PL, RECEBERU REQUERIMENTO DE VISTA APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 06/12/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, COM EMENDA INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 24/05/2022 Origem: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 24/05/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CDHAS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 31/03/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 08/12/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 07/12/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA (ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA), DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.