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REQUERIMENTO 106/2014

Identificação Básica
Tipo: REQ - REQUERIMENTO Número: 106/2014
Data: 13/05/2014
Ementa: REQUER URGENTE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 288 DE 24 DE MARÇO DE 2014, ART.13 FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR QUALQUER EMPRESA NÃO AUTORIZADA NA FORMA ESTABELECIDA NESTE DECRETO, QUE NÃO TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS DO CERTAME LICITATÓRIO PRÓPRIO.
Autores: WILLIAM VIEIRA BATISTA
CLÁUDIO SANTOS FONTES
JERSON BRAGA MAIA
ELIEL MARCIO DO CARMO
OBELINO MARQUES DA SILVA
RODINEI FERREIRA DIAS
JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Tramitação  
Data: 12/05/2014
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Matéria aprovada
Última Ação: REQUER URGENTE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 288 DE 24 DE MARÇO DE 2014, ART.13 FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR QUALQUER EMPRESA NÃO AUTORIZADA NA FORMA ESTABELECIDA NESTE DECRETO, QUE NÃO TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS DO CERTAME LICITATÓRIO PRÓPRIO.


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