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PROPOSIÇÃO 21/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 21/2021
Data: 30/03/2021
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Indexação: ART. 5º O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018, E O RESPECTIVO § 2º PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 21. OS ATUAIS CONSELHEIROS DO CAE PERMANECERÃO NOS MANDATOS, ATÉ O SEU FINAL. (...) § 2º EM 2 (DOIS) MESES APÓS A APROVAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS ADEQUADOS À ATUAL LEI, O CAE DEVERÁ ELEGER A MESA DIRETORA DE QUE TRATA O ART. 11 DESTA LEI." (NR) ART. 6º FICAM REVOGADOS: I - O INCISO II DO ART. 1º E OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018; II - A LEI Nº 5.020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexada: PLE 7/2021 - Data Anexação: 31/01/2024
Texto Integral: