Tipo:
REQ - REQUERIMENTO |
Número:
1722/2021 |
Data:
14/09/2021 |
Ementa:
REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (COMBEA), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5109/2020, A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA A CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL (ARTS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 5109/2020) , E INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, A DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO DESSES RECURSOS, REFERENTES AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS ÀS CAUSAS DOS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2020 E 2021. |
Autor:
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
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Texto Integral:
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