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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 156/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 156/2021
Data: 10/08/2021
Ementa: INSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA TERÁ AS SEGUINTES AÇÕES PRINCIPAIS, SEM EXCLUSÃO DE OUTRAS, PERTINENTES AO SEU OBJETIVO: I - CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER DO MUNICÍPIO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA; II - ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE POLÍTICA, OS PROCEDIMENTOS PARA FILIAÇÃO EM PARTIDO POLÍTICO E DEMAIS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS A RESPEITO DO TEMA; III - INCENTIVO ÀS MULHERES FILIADAS A PARTIDO POLÍTICO A CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS E INCENTIVOS AOS DEMAIS A FILIAREM-SE AO PARTIDO POLÍTICO COM O QUAL TENHAM AFINIDADE IDEOLÓGICA; IV - VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E CURSOS SOBRE CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA; V - INCENTIVO ÀS JOVENS MULHERES ENTRE 16 E 18 ANOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2022.
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Matéria Anexadora: PROP 17/2022 - Data Anexação: 14/10/2022
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5228/2022

Outras Informações

Apelido: GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 156	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 10/08/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 15/03/2022 Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CDH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2022 Autor: VEREADORES Ementa: INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/09/2021 Autor: VEREADORES Ementa: INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 25/08/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: ANEXO Data: 10/08/2021 Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA Ementa: INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 15/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 14/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 08/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 04/03/2022
Origem: COMISSÃO EXTERNA DE DIREITOS HUMANOS - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 15/02/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO EXTERNA DE DIREITOS HUMANOS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ANALISADO PELA CDH.

Data: 01/09/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, EM ANÁLISE DA CCJ.

Data: 11/08/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/08/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.