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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 146/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 146/2021
Data: 03/08/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.
Indexação: DECLARAÇÃO DE VIDA PARA FINS LEGAIS SERÁ CONSIDERADA ANUALMENTE POR MEIO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA USO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E/OU A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA REGULAR EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA REALIZADA ANUALMENTE. TAMBÉM PODERÁ A DECLARAÇÃO DE VIDA SER CONSIDERADA A CADA 5 (CINCO) ANOS, POR MEIO DA REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA DAS PESSOAS COM TEA, DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 (LEI ROMEO MION).
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2022.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5239/2022

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 146	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 02/08/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 26/04/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 26/04/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 26/04/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA C.S. Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/02/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 08/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/08/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SÍNDROME DE DOWN.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 19/04/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 13/04/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 12/04/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 07/04/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 09/02/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO PARA C.S. PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 01/09/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, EM ANÁLISE DA CCJ.

Data: 04/08/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 03/08/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.