Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

Pesquisar no LexML

PDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 4/2021

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 4/2021
Data: 13/07/2021
Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
Indexação: ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBJETIVAM O APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PROPICIAM ALGUNS AJUSTES DE REDAÇÃO AO CÓDIGO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 075.2021
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 309/2021

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Sim	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 004	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 13/07/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 28/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 28/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS Tipo: ANEXO Data: 28/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA AO PLC Tipo: EMENDA Data: 28/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER ÀS EMENDAS 041 À 044 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA N.º 041 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: P PG ÀS EMENDAS 041 À 044 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 21/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER CCJ Tipo: ANEXO Data: 21/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER FOTC Tipo: ANEXO Data: 21/09/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 041 Tipo: EMENDA Data: 21/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 042 Tipo: EMENDA Data: 21/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA Nº 043 Tipo: EMENDA Data: 21/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 044 Tipo: EMENDA Data: 21/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER PG À EMENDA N.º 042 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER PG À EMENDA N.º 043 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA N.º 044 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 001 COMISSÃO E VER. Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 002 COMISSÃO E VER. Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 003 COMISSÃO E VER. Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 004 COMISSÃO E VER Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 005 COMISSÃO DE VER. Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA 006 COMISSÃO E VER Tipo: EMENDA Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER AS EMENDAS CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: CFORÇTC PARECER AS EMENDAS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/09/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: ESPTIMATIVA E IMPC DAS EMENDAS Tipo: ANEXO Data: 17/09/2021   Autor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 036 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 037 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 038 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 039 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 040 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 15/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 036 Tipo: EMENDA Data: 14/09/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 037 Tipo: EMENDA Data: 14/09/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 038 Tipo: EMENDA Data: 14/09/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 039 Tipo: EMENDA Data: 14/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 040 Tipo: EMENDA Data: 14/09/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 001 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 002 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 003 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 004 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 005 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 006 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 007 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 008 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 009 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 010 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 011 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 012 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 013 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 014 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 015 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 016 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 017 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 018 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 019 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 020 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 021 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 022 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 023 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 024 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 025 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 026 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 027 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 028 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 029 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 030 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 031 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 032 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 033 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 034 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 035 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 03/09/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 035 Tipo: EMENDA Data: 31/08/2021   Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 013 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR DENISON DA JUC   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 014 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR BRUNO BARREIRO   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 015 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 016 Tipo: MENSAGEM Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR PASTOR ITAMAR   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 017 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 018 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 019 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 020 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 021 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 022 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 023 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º024 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 025 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 026 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 027 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 028 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 029 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 030 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 031 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 032 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 033 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 034 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 032 Tipo: EMENDA Data: 24/08/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 009 Tipo: EMENDA Data: 17/08/2021   Autor: VEREADOR RONALDO BABÃO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 010 Tipo: EMENDA Data: 17/08/2021   Autor: VEREADOR RONALDO BABÃO
	Nome: EMENDA N.º 011 Tipo: EMENDA Data: 17/08/2021   Autor: VEREADOR RONALDO BABÃO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 012 Tipo: EMENDA Data: 17/08/2021   Autor: VEREADORA SILVINHA DUDU   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 007 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: EMENDA N.º 008 Tipo: EMENDA Data: 03/08/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: PARECER DA PG AO PL Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 21/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: MENSAGEM PLC N.º 004 Tipo: MENSAGEM Data: 13/07/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO PLC 004 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 28/09/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021. COM ACRÉSCMO DE EMENDAS.

Data: 24/09/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, COM EMENDAS INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 22/09/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS, ENCAMINHADAS A CFORÇTC, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 22/09/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: EMENDAS ANÁLISADAS PELA COMISSÃO DE CCL.

Data: 21/09/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, RECEBEU EMENDAS APRESENTADAS, LIDAS E E ADMITIDAS NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021, EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 21/09/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO, NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 17/09/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, COM EMENDAS INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 17/09/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, COM EMENDAS, ANALISADO PELA CFORTC.

Data: 15/09/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, COM EMENDAS, ANÁLISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Data: 14/09/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, RECBEU EMENDAS APRESENTADAS LIDAS E ADMITIDAS NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, E ENCAMINHADAS A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 04/08/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, RECEBEU 08 (OITO) EMENDAS APRESENTADAS, LIDAS E ADMITIDAS NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 E ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 14/07/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 13/07/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.