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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 16/2021

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 16/2021
Data: 01/06/2021
Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2021.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 48/2021 - Data Anexação: 13/07/2021
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5163/2021

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 16	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 31/05/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 02 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 02 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 03 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 03 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDAS 4 A 10 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDAS 4 A 10 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 11 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 11 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 12 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 12 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA 13 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 13 Tipo: ANEXO Data: 13/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA 01 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 002 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 003 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 004 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA 005 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 006 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 007 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 008 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 009 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 010 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 011 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 012 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 013 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 002 - PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 003 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 004 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 005 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 006 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 007 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 008 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 009 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 010 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 011 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 012 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 013 PARECER DA CCJ Tipo: EMENDA Data: 07/07/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 002 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 003 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 008 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 009 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 010 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 011 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 012 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 001 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 004 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 005 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 006 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 007 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 013 - PARECER PG Tipo: EMENDA Data: 02/07/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 29/06/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 29/06/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 001 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 002 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 003 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 004 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 005 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 006 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 007 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 08 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 08 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 009 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 010 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 011 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 012 AO PL 016.2021 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 013 AO PL N.º 016 Tipo: EMENDA Data: 29/06/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER CLJRF AO PLE N.º 016 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/06/2021   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/06/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/06/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/06/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: MENSAGEM DO PL Tipo: MENSAGEM Data: 31/05/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPAC DO PL Tipo: ANEXO Data: 31/05/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 011 PARECER DA CADMSPTI Tipo: EMENDA Data: 08/07/2020   Autor: VEREADORES   Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20214, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 13/07/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021. COM RJEIÇÃO DE 13(TREZE) EMENDAS.

Data: 09/07/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021. COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS.

Data: 29/06/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 13(TREZE) EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 29/06/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.*COM ACRÉSCIMO DE 13 (TREZE) EMENDAS APRESENTADAS, LIDAS E ADMITIDAS NESTA DATA.

Data: 25/06/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 22/06/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCMAINHADO A CADMSPTI, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 09/06/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 02/06/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 01/06/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.