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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 75/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 75/2021
Data: 04/05/2021
Ementa: INCLUI OS COMÉRCIOS DE LATICÍNIOS E FRIOS, AÇOUGUES, HORTIFRUTI E SUPERMERCADOS NA LISTA DE ESTABELECIMENTOS QUE PODERÃO ABRIR AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM RESTRIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autores: JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 075.2021 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/10/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa:  INCLUI OS COMÉRCIOS DE LATICÍNIOS E FRIOS, AÇOUGUES, HORTIFRUTI E SUPERMERCADOS NA LISTA DE ESTABELECIMENTOS QUE PODERÃO ABRIR AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM RESTRIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 06/05/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INCLUI OS COMÉRCIOS DE LATICÍNIOS E FRIOS, AÇOUGUES, HORTIFRUTI E SUPERMERCADOS NA LISTA DE ESTABELECIMENTOS QUE PODERÃO ABRIR AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM RESTRIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 10/05/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSPTI, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/05/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 06/05/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 04/05/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.