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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 62/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 62/2021
Data: 20/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FAMILIAR, MODALIDADE DE ENSINO QUE OFERECE AOS PAIS A POSSIBILIDADE DE EDUCAR OS FILHOS EM CASA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AVALIADOS PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Autor: KEWEM ABNE DO CARMO
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 062	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 20/04/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 03/05/2022 Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 062.2021 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/08/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FAMILIAR, MODALIDADE DE ENSINO QUE OFERECE AOS PAIS A POSSIBILIDADE DE EDUCAR OS FILHOS EM CASA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AVALIADOS PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/08/2021 Autor: VEREADORES Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FAMILIAR, MODALIDADE DE ENSINO QUE OFERECE AOS PAIS A POSSIBILIDADE DE EDUCAR OS FILHOS EM CASA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AVALIADOS PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
	Nome: PL N.º 062.2021 - PL Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 10/05/2021 Autor: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FAMILIAR, MODALIDADE DE ENSINO QUE OFERECE AOS PAIS A POSSIBILIDADE DE EDUCAR OS FILHOS EM CASA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AVALIADOS PERIODICAMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Tramitação

Data: 03/05/2022
Origem: PLENÁRIO - Destino:
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria arquivada
Última Ação: PL, APROVADO O PARECER DA CC, PELA ILEGALIDADE E INCOSNTITUCIONALIDADE, PL ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

Data: 29/04/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: PLENÁRIO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 17/08/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 23/04/2021
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 20/04/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA "REMOTA" DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br

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