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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 47/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 47/2021
Data: 30/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
Indexação: CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO OBSERVATÓRIO O BANCO DE DADOS ELABORADO A PARTIR DE NOTIFICAÇÕES DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REGISTRADAS NA CIDADE, A ORGANIZAÇÃO DESTES DADOS, A FORMAÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO ENVOLVENDO OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA E O DEBATE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIFICAS PARA MULHERES.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2022.
Autor: RONALDO PAULO DA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 15/2022 - Data Anexação: 14/10/2022
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5225/2022

Outras Informações

Apelido: RONALDO BABÃO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 47	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 30/03/2021

Documentos Acessórios

	Nome: DOC EDIÇÃO 5294.2022 Tipo: ANEXO Data: 18/04/2022 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 15/03/2022 Autor: VEREADORES
	Nome: PARECERDA DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2022 Autor: VEREADORES Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
	Nome: PARECER DA CDH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2022 Autor: VEREADORES Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
	Nome: PARECERDA CCJ A EMENDA Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2022 Autor: VEREADORES Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
	Nome: PL N.º 047.2021 PARECER CCJ-D Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 05/11/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS EM CONTAGEM, BEM COMO A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES.
	Nome: PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/04/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVO

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 15/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 14/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM EMENDA INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 08/03/2022
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, APROVADO EM 1º TURNO NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 04/03/2022
Origem: COMISSÃO EXTERNA DE DIREITOS HUMANOS - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 15/02/2022
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO EXTERNA DE DIREITOS HUMANOS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA ANALISADO PELA CDH

Data: 15/02/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL ANALISADO PELA CCJ.

Data: 05/11/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Em Diligência
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À SECRETARIA DE GOVERNO PARA QUE SEJA BAIXADO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO.

Data: 04/08/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E PARCER.

Data: 30/03/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 30/03/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.