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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 7/2021

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 7/2021
Data: 23/03/2021
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Indexação: ART. 5º O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018, E O RESPECTIVO § 2º PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 21. OS ATUAIS CONSELHEIROS DO CAE PERMANECERÃO NOS MANDATOS, ATÉ O SEU FINAL. (...) § 2º EM 2 (DOIS) MESES APÓS A APROVAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS ADEQUADOS À ATUAL LEI, O CAE DEVERÁ ELEGER A MESA DIRETORA DE QUE TRATA O ART. 11 DESTA LEI." (NR) ART. 6º FICAM REVOGADOS: I - O INCISO II DO ART. 1º E OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018; II - A LEI Nº 5.020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 021/2021.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 21/2021 - Data Anexação: 31/01/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5134/2021

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 7	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 23/03/2021

Documentos Acessórios

	Nome: MENSAGEM N.º 7.2021 Tipo: MENSAGEM Data: 24/03/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO PL N.º 7 Tipo: ANEXO Data: 23/03/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 30/03/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 26/03/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 26/03/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 25/03/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 24/03/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 24/03/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 24/03/2021 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLE, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER

Data: 23/03/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLE, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - REUNIÃO REMOTA