Câmara Municipal de Contagem

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PROPOSIÇÃO 15/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 15/2021
Data: 11/03/2021
Ementa: ESTABELECE QUE CADA SECRETARIA MUNICIPAL POSSUA SUA PRÓPRIA PÁGINA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2º A SECRETARIA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO, ALÉM DE INFORMAR, MENSALMENTE: I - O CUSTO DE CADA AÇÃO SOLICITADA OU EFETUADA; II - O DETALHAMENTO DOS GASTOS; III - A DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE AÇÕES, PARA EFEITOS DESTA LEI, TODO E QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SUAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES, EM QUE SEJAM NECESSÁRIOS GASTOS OU INVESTIMENTOS DO ERÁRIO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR ABNE MOTTA.
Matéria Anexada: PLL 6/2021 - Data Anexação: 11/03/2021
Texto Integral: