Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 10/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 10/2021
Data: 09/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DE TAXAS QUE COM ELE SÃO COBRADAS DO EXERCÍCIO DE 2021, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS PREDIAIS, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: AUTORIA PODER EXECUTIVO - PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexada: PLCE 2/2021 - Data Anexação: 11/10/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: MESA DIRETORA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 2	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 02/02/2021

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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