Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 9/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 9/2021
Data: 09/03/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRO-CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: PLC DE AUTORIA PODER EXECUTIVO - PREFEITA MARÍLIA CAMPOS

Matéria Anexada: PLCE 1/2021 - Data Anexação: 15/06/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 001	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 02/02/2021

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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