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PROPOSIÇÃO 17/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 17/2021
Data: 16/03/2021
Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Indexação: ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SE-Á EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO AO CONSÓRCIO NÃO IMPEDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A COMPRA, DE FORMA INDIVIDUAL, DE VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 6/2021 - Data Anexação: 11/10/2022
Texto Integral: