Tipo:
REQ - REQUERIMENTO |
Número:
74/2021 |
Data:
02/02/2021 |
Protocolo:
14212/2021 |
Ementa:
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 289/2019, NO QUE SE TRATA DA UTILIZAÇÃO E/OU REUTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPEREM O MEIO AMBIENTE, COM INTUITO DE OFERTAR DESCONTOS NO IPTU, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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Autor:
HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
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Texto Integral:
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