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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 1/2021

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 1/2021
Data: 02/02/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 9/2021 - Data Anexação: 15/06/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 305/2021

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 001	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 02/02/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 06/05/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 09/03/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 09/03/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: RETIRADA DEFINITIVA DE EMENDAS Tipo: REQUERIMENTO Data: 09/03/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA AO PLC 001 Tipo: EMENDA Data: 09/03/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 001 - PLC 001.2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 004 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 010 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 014 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 015 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 016 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 017 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 018 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 019 PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 020 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 021 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 022 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 023 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 024 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 025 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 026 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 027 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 002 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 005 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 006 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 007 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 011 - PLC 011-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 012 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 013 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA 003 - PLC 001-2021 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 16/02/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 16/02/2021   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA Nº 001 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 004 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 010 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 014 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 015 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 016 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 017 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 018 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 019 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 020 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 021 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 022 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 023 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 025 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 024 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 026 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR HUGO VILAÇA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 027 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR ABNE MOTTA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA Nº 003 Tipo: EMENDA Data: 16/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/02/2021   Autor: VEREADORES   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CFOTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/02/2021   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 007 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 008 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 009 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 011 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 012 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA N.º 013 Tipo: EMENDA Data: 09/02/2021   Autor: VEREADOR CARLIN MOURA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 08/02/2021   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: MENSAGEM DO PLC Tipo: MENSAGEM Data: 02/02/2021   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PRO- CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 11/03/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 1ª SESSÃO LWGISLATIVA DE 2021. COM ACRESCIMO DE 01 (UMA) EMENDA.

Data: 16/02/2021 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 11/02/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 11/02/2021 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FOTC, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 11/02/2021 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 05/02/2021 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLC, ENCAMINHADO À PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 02/02/2021 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLC, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.