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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 84/2002

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 84/2002
Data: 18/06/2002
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A RESERVA DE ESPAÇOS CONDIGNOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS E SIMILARES EM CONTAGEM.
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Matéria Anexada: PROP 95/2002 - Data Anexação: 10/09/2002
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3586/2002