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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 9/2003

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 9/2003
Data: 25/02/2003
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ADEMIR LUCAS GOMES
Matéria Anexada: PROP 22/2003 - Data Anexação: 15/04/2003
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 3660/2003