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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 122/2009

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 122/2009
Data: 15/09/2009
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3573, DE 25 DE JULHO DE 2002
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Matéria Anexada: PROP 94/2009 - Data Anexação: 09/10/2009
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4294/2009