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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 112/2009

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 112/2009
Data: 08/09/2009
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.239, DE 27 DE ABRIL DE 2009
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Matéria Anexada: PROP 85/2009 - Data Anexação: 25/09/2009
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4291/2009