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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 37/2019

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 37/2019
Data: 13/08/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: MEDIDAS PREVENÇÃO COMBATE ASSÉDIO SEXUAL MULHERES MEIOS TRANSPORTE COLETIVO ÔNIBUS
Autor: GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PROPOSIÇÃO INCONCLUSA Tipo: OFÍCIO CIRCULAR Data: 07/01/2021   Autor: PRESIDENTE   Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER PROCURADORIA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 23/08/2019   Autor: PROCURADORIA GERAL