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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 149/2005

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 149/2005
Data: 09/08/2005
Ementa: ALTERA A CLASSIFICAÇÃO PARA ZUI - 2A, DA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autor: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
Matéria Anexada: PROP 40/2006 - Data Anexação: 16/05/2006
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4011/2006

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Nome: PARECER TÉCNICO DA COMAC Tipo: ANEXO Data: 05/10/2004   Autor: CONSELHO COMAC E SUPERINTENDENTE DE PLANJ. AMBIENT