Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 39/2006

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 39/2006
Data: 09/05/2006
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Autores: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
IRINEU INACIO DA SILVA
Matéria Anexadora: PLL 192/2005 - Data Anexação: 09/05/2006
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Apelido: ARNALDO DE OLIVEIRA / IRINEU INÁCIO DA SILVA
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL