Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
39/2006 |
Data:
09/05/2006 |
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 3.454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Autores:
ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA
IRINEU INACIO DA SILVA
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Matéria Anexadora:
PLL 192/2005 -
Data Anexação: 09/05/2006 |
Texto Integral:
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