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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 11/2006

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 11/2006
Data: 16/06/2006
Ementa: INSTITUI TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexada: PROP 60/2006 - Data Anexação: 30/06/2006
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4020/2006